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Ação Civil Pública - Inicial em 10/01/2005.

Brasão: República Federativa do Brasil.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

 

"Art. 2º. A utilização do Código de Contravenções e Abreviaturas braile será feita gradativamente, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant, baixar regulamento sobre prazos da obrigatoriedade a que se refere o artigo anterior e seu emprego nas revistas impressas pelo sistema braile no Brasil, livros didáticos e obras de difusão cultural, literária ou científica" -
Lei 4.169/62, grifos nossos.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República ao final assinada, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, nos artigos 3º, 5º e 21 da Lei nº 7.347/85, artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d" da Lei Complementar n° 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU) e ainda, nos artigos 82 e 83 da Lei nº 8.078 de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor, vem propor

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União em São Paulo, a ser citada na pessoa de um (a) de seus (as) Advogados (as), com endereço na Avenida Paulista, nº 1.842, 7º andar, conjunto 76/77, nesta Capital, pelos motivos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

As pessoas com deficiência visual, para que possam ter acesso a livros didáticos, obras de difusão cultural, literária ou científica, entre outros, necessitam que os mesmos sejam publicados de forma acessível. Uma das melhores formas é o braile ou o meio magnético, capazes de permitir o acesso dessas pessoas à linguagem escrita.

Para que esse acesso ocorra na prática, bastaria que a legislação pertinente fosse cumprida. No entanto, uma omissão de décadas por parte dos órgãos federais vem impedindo isso pois para que as pessoas com deficiência visual possam ter acesso a obras escritas, faz-se necessária a regulamentação da obrigação das editoras e congêneres no sentido de que, em todas as publicações que fizerem, providenciem uma cota das mesmas em braile e/ou em meio magnético, regulamentação esta que não ocorreu até o presente momento.

Sendo assim, passa-se à exposição dos fundamentos que garantem o êxito da presente ação, para que, ao final, seja julgada totalmente procedente.

 

II - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

No caso em tela o Ministério Público Federal exerce a defesa coletiva de direitos difusos, visto que seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

O artigo 129, III, da Constituição Federal diz que, dentre tantas, são funções institucionais do Ministério Público, promover ação civil pública para defesa dos direitos difusos e coletivos.

Essa expressa disposição constitucional abraçou de forma inequívoca a autorização já conferida anteriormente ao Ministério Público pelas letras do artigo 5º, combinado com o artigo 1º, III, da Lei nº 7.347/85 (que disciplina a Ação Civil Pública).

Em sede de Lei Complementar, temos a LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que, no seu artigo 6º, inciso VII, letras "a" e "d", determina competir ao Parquet federal a proteção dos direitos constitucionais e proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A defesa coletiva dos interesses difusos pelo Ministério Público está fundada em expressos preceitos da Lei de Ação Civil Pública (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicáveis a qualquer ação de defesa coletiva, conforme dispõe o artigo 21 da LACP:

"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."

Perceba-se que o Título III do Código de Defesa do Consumidor engloba o parágrafo único, inciso I, do artigo 81, bem como o artigo 82, inciso I, que dispõem:

"Art. 81.....
Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de :
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;"

"Art. 82. Para fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - O Ministério Público"

O artigo 21 da Lei n.º 7.347/85, por sua vez, estendeu de forma expressa o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e direitos difusos relativos a pessoas com deficiência.

Cite-se, também, que o E. Superior Tribunal de Justiça, analisando a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, já reconheceu a legitimidade do Ministério Público:

"PROCESSUAL CIVIL. INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISCUTIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO, MORMENTE SE PROPOSTA A AÇÃO EM DEFESA DE FAVORECIMENTO CONSTITUCIONAL DIRIGIDO, DENTRE OUTRAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEI 7347/85, A QUE FAZ REMISSÃO A LEI 7.853/89."
(STJ - 5ª Turma, RESP 74.235/RS, Rel. Ministro José Dantas, DJ 26.08.96, p. 29.708)

Registre-se mais - e isso é fundamental -, que a Lei nº 7.853/89 expressamente atribuiu ao Ministério Público a proteção dos direitos das pessoas com deficiência (art. 3º).

Na matéria em análise, o que está em jogo é a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência visual, sendo inegável a legitimação do Ministério Público, por tudo que se transcreveu acima.

 

III - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A providência aqui reclamada, se deferida, é da alçada do Ministério da Educação, daí a indicação da União Federal no pólo passivo.

Assim, em razão de constar como ré a União Federal, fica demonstrada a competência da Justiça Federal para processar e julgar esta Ação Civil Pública, a teor do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição.

E, dentro da organização judiciária da Justiça Federal, é competente o Juízo desta Capital do Estado de São Paulo, eis que se trata de um dos locais onde ocorre o dano gerado pela omissão ilegal e inconstitucional, satisfazendo a disposição do artigo 2° da Lei n° 7.347/85.

Bem por isso, qualquer desses locais - inclusive São Paulo - fixa a competência do Juízo Federal, consagrando a regra firmada no § 2°, do artigo 109, da Constituição da República.

 

IV - DO DIREITO

IV.1. Da proteção constitucional às pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência têm dificuldades adicionais para a vida em sociedade e, por esse motivo, são cidadãos que necessitam de ações positivas da sociedade e do Estado para o pleno exercício dos direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 foi sensível a essa problemática, prescrevendo diversas normas para a promoção da inclusão desses cidadãos, notadamente mediante a garantia a todos, sem qualquer forma de discriminação, de acesso aos direitos e garantias fundamentais, e trazendo ainda a previsão de tratamento especial, em certas situações, objetivando sempre o alcance da isonomia material.

Seja no âmbito de princípios e regras genéricas, seja através de normas específicas, a Constituição está plena de preceitos relativos à inclusão e à acessibilidade da pessoa com deficiência, inclusive a pessoa com deficiência visual, à qual se refere a presente ação.

Dentre os princípios fundamentais (estruturais) concebeu-se o Brasil como uma República fundada na dignidade da pessoa humana e constituída para a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 1º, III e 3º, III e IV). Como normas constitucionais específicas às pessoas com deficiência, há o art. 7º, XXXI, que dispõe sobre a igualdade de direitos no trabalho, o artigo 37, inciso VIII, que estipula reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, o artigo 208, inciso III que estabelece o atendimento educacional especializado, entre muitos outros.

No campo da repartição de competências materiais, consagrou-se ser atribuição comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II), bem como competência legislativa concorrente aos Estados e à União a edição de normas sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV).

Constata-se, portanto, um nítido vetor constitucional de promoção, pelo Poder Público e pela sociedade, de ações visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, ou seja, a sociedade mudando e adequando-se para que esse grupo não mais fique excluído por falta de acesso aos diversos direitos, desde o mais elementar, ir e vir, até saúde, educação, trabalho, informação e cultura.

Entretanto, no plano dos fatos pouco tem sido alcançado no que tange a essa inclusão.

 

IV.2. Das pessoas com deficiência visual e os direitos garantidos pela legislação

As pessoas com deficiência visual são aquelas cujas perdas visuais, parciais ou totais, após a melhor correção ótica ou cirúrgica, limitam substancialmente o desempenho normal. Conforme definido no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...)

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
(...)

Elas constituem, conforme informações constantes no Censo Demográfico 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 48,1% das pessoas que alegaram possuir alguma deficiência. Essa porcentagem corresponde a dezesseis milhões e meio de pessoas com algum tipo de limitação visual dentro do território brasileiro. É certo que o IBGE utilizou-se de critério bastante amplo para a caracterização da deficiência visual, mas mesmo restringindo-se o número dessas pessoas a 30% das que disseram ao IBGE que têm alguma deficiência visual (para identificarmos as pessoas totalmente cegas e que necessitam do braile), teríamos um número de aproximadamente CINCO MILHÕES DE PESSOAS!

Assim, pela quantidade de pessoas nessa situação e pelos princípios determinados pela Constituição Federal de 1988, conforme demonstrado acima, seria possível concluir que existem diversas medidas garantidoras de acessibilidade dessas pessoas. Todavia, não é isso o que ocorre.

É oportuno salientar mais uma vez que as pessoas com deficiência visual, assim como quaisquer outras, têm direito à educação, à cultura, à informação, como forma de aprimoramento intelectual, por se tratar de bem derivado do direito à vida, além de ser um preparo para o exercício da cidadania e uma forma de qualificação para o trabalho.

Todos esses direitos só fazem sentido se forem acoplados a outras normas de direito, como a obrigatoriedade do ensino e da reprodução de livros e obras em braile e em meio magnético, para que se possa permitir o acesso à linguagem escrita.

Essa obrigação está contemplada em nossa legislação há décadas! Mas de tanto ter sido ignorada desde que foi editada, está totalmente esquecida. Cabe ao Judiciário sanar essa lesão.

Trata-se da Lei nº 4.169/62, que oficializou e tornou obrigatório em todo o território nacional as convenções braile, para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e o Código de Contravenções e Abreviaturas braile.

Preceitua o artigo 1º, do mencionado diploma legal que:

"São oficializadas e de uso obrigatório em todo o território nacional, as convenções braile , para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas braile , constantes da tabela anexa e aprovados pelo Congresso Brasileiro Pró-Abreviatura braile, realizado no Instituto Benjamin Constant, na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 1957."

Além disso, no artigo 2º, estabeleceu que:

"Art. 2º. A utilização do Código de Contravenções e Abreviaturas braile será feita gradativamente, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant, baixar regulamento sobre prazos da obrigatoriedade a que se refere o artigo anterior e seu emprego nas revistas impressas pelo sistema braile no Brasil, livros didáticos e obras de difusão cultural, literária ou científica" - grifos nossos.

No entanto, não se tem conhecimento de qualquer regulamento ou ato do Poder Executivo que tenha disciplinado a obrigatoriedade de uma cota de livros e obras em geral, no sistema braile, ficando flagrante o desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência visual.

No ano de 1995, a Lei nº 9.045, no seu artigo 2º, tratou do referido assunto. Assim:

"Art. 2º. As editoras deverão permitir a reprodução de obras e demais publicações, por ela editadas, sem qualquer remuneração, desde que haja concordância dos autores, que a reprodução seja feita por Imprensa braile ou Centros de Produção de braile, credenciados pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério da Cultura, e o material transcrito se destine, sem finalidade lucrativa, à leitura de pessoas cegas."

No ano de 1996, a Lei 9.045 foi expressamente revogada pela Lei nº 9.610, que trata das questões referentes a direitos autorais. Com efeito, o artigo 46, I, "d" deste novo diploma legal, tratou novamente da questão da reprodução em braile, dispondo que:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários."

Não obstante, além das leis já mencionadas há, ainda, a lei nº 10.098/2000, que no art.17 determina:

"Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer."

Esperava-se então que a regulamentação dessa Lei 10.098, chamada por muitos de "Lei da Acessibilidade", dispusesse sobre a forma de acessibilidade às obras escritas, mas novamente a omissão imperou. O tão esperado Decreto nº 5.296, assinado em 02/12/04, que regulamenta a Lei 10.098, não trouxe qualquer disciplina voltada para as publicações, deixando assim de contribuir com eficiência para a solução da questão aqui abordada.

Bem, conforme já mencionado, a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos e garantias fundamentais, abarca as pessoas com deficiência, atribuindo-lhes os mesmos direitos que são dados aos demais. Dessa forma, é bastante óbvio que o direito de acesso à educação, à cultura e à informação também são garantidos a quem tem deficiência visual.

Ora, como pode ser possível o acesso dos deficientes visuais à educação, à cultura, entre outros, se os meios para isso não existem? Ou seja, praticamente não existem livros, obras literárias, periódicos em braile e outras formas leitura, em inequívoco descumprimento às várias leis, sendo a primeira de 1962!

Fica, evidenciada, portanto, a necessidade de que a União, por meio de seu órgão competente, o Ministério da Educação e da Cultura, discipline a obrigatoriedade de publicação, em todo país, de uma cota das obras em meio acessível a quem tem deficiência visual.

 

IV.2.1. Diferença entre reprodução de obras e produção de obras

Já que as editoras não produzem obras em braile, as instituições especializadas vêm tentando suprir, de alguma forma, esse "papel".

Assim, costumeiramente, as publicações em braile, não são vendidas, são oferecidas gratuitamente por instituições especializadas às pessoas cegas.A maioria das editoras, por sua vez, em razão das duas normas citadas que tratam de direitos autorais, não se recusa a fornecer arquivos eletrônicos a instituições vinculadas a pessoas com deficiência visual para que estas façam a reprodução sem fins comerciais.

No entanto, tal caminho, não atende o direito à igualdade e à cidadania. Vejamos.

Achamos bastante salutares as disposições legais que autorizam a REPRODUÇÃO sem fins comerciais de obras em braile, mas isso não é suficiente. As pessoas com deficiência visual devem ter tanto direito quanto outras pessoas de adquirir os livros que quiserem, sem necessitarem da intermediação de uma instituição que se disponha a reproduzi-los e oferecê-los gratuitamente. A reprodução gratuita é um dos caminhos possíveis, mas não pode ser o único!

Sendo assim, é absolutamente necessário que as próprias editoras PRODUZAM número determinado de suas publicações em braile ou em meio magnético e possam vendê-las, o que não impede a REPRODUÇÃO gratuita em braile.

 

IV.2.2. Custos da obra em braile e em meio magnético

O valor de venda da obra em braile e em meio magnético deve ser igual ou inferior ao da obra escrita em caracteres normais, sendo que o meio magnético pode até ter dispositivo de segurança, em respeito ao direito autoral, que impeça a reprodução sem autorização.

A alegação que vem logo em seguida é a de que o custo da produção desse material pode ser mais elevado que o da produção em caracteres comuns. Trata-se, no entanto, de custo inerente à atividade de quem pretende atender o público.

Ora, atender apenas ao público "que enxerga", é uma atitude discriminatória, ainda que involuntariamente. Não é possível imaginar que o fato de ceder arquivos para que uma instituição reproduza a obra é suficiente, até porque tais instituições vão reproduzir um número muito limitado de publicações, o que restringe por demais o direito de acesso à informação. E mais, é profundamente desconfortável você, se tiver deficiência visual, saber que vive em um país onde os únicos livros aos quais você pode ter acesso são os doados por instituições filantrópicas, a critério destas. Nada contra a escolha feitas por esses dirigentes sobre o material que será reproduzido, é que o cidadão cego fica sem o direito e a satisfação de poder adquirir a obra literária que quiser, quando quiser.

Mas voltemos ao custo e ao atendimento ao público em geral. Toda editora computa em seus custos, que vão refletir no preço final do livro, os gastos com divulgação, com transporte para os mais diversos locais do país a fim de abastecer as livrarias, etc., e ninguém questiona que esses custos são indevidos porque já estão assimilados pela experiência de quem trabalha nesse ramo. A produção de algumas obras em braile ou em meio magnético precisa fazer parte (ser incluída) dessa experiência e computada nos custos em geral, que depois serão divididos para o fim de fixação do valor da obra.

Nem se alegue que as pessoas sem deficiência visual seriam oneradas. Se fosse assim, as pessoas que moram no Rio de Janeiro, por exemplo, deveriam se sentir prejudicadas porque as editoras de lá (assim como as demais) enviam livros para o restante do Brasil, e o preço é o mesmo, de norte a sul. Por outro lado, o custo da produção em meio magnético é bastante reduzido e o da produção em braile, que é mais oneroso, fica muito diluído pois são poucas as pessoas que demandam tais livros. A grande maioria das pessoas com deficiência vem se valendo, cada vez mais, dos recursos da informática.

 

IV.2.3. Braile e ou meio magnético

Conforme se pode depreender de nossos argumentos, apesar da lei 4.169/62 mencionar apenas o recurso do braile, estamos nos referindo também ao meio magnético.

Ora, as leis devem ser interpretadas progressivamente e fica muito tranqüilo que em 1962 a legislação poderia falar apenas em braile, já que não eram comuns, ou até mesmo inexistentes, os atuais recursos de informática que permitem aos cegos e pessoas com baixa visão ler através de computadores com programas específicos.

Vale ainda frisar que a produção de certa quota em meio magnético é mais simples para as editoras em geral pois existem alternativas técnicas (1) que impedem a cópia por programas que não sejam os utilizados por pessoas com deficiência visual, são de mais fácil manuseio e têm custo reduzido.

Mas também não é o caso de se dispensar totalmente a produção em braile. Muitas pessoas com deficiência visual não têm acesso a recursos de informática e preferem, assim como várias pessoas, ler livros em papel, sem ficarem restritas aos programas de voz, que em sua maioria são muito cansativos. E, finalmente, para que haja direito de opção!

 

IV.2.4. Percentual dessa quota

Tal percentual deve ser definido pelo próprio Ministério da Educação, quando da regulamentação, sugerimos desde já o quanto segue:

- que essa quota deve ser de 1%, sendo que as obras produzidas em meio magnético, devem ser providenciadas imediatamente, juntamente com a primeira edição;

- que as obras em braile devem ser feitas sob solicitação, diretamente à editora ou através de seu representante de vendas (livraria ou não) no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação. Para tanto as editoras, juntamente com a primeira edição devem encaminhar a seus pontos de venda, formulário próprio de solicitação para compra de obras em braile.

 

IV.2.5. Órgão a ser ouvido quando da regulamentação

Consta da lei sempre citada que cabe "ao Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant", baixar a regulamentação necessária que vai tratar de PRAZOS e demais condições ao EMPREGO do braile nas obras escritas.

É hora de nos remetermos novamente à necessidade de interpretação progressiva.

Ao tempo em que a Lei 4.169 foi promulgada, em 1962, o único órgão representativo e destinado a opinar sobre as políticas públicas de interesse para as pessoas com deficiência visual era o Instituto Benjamin Constant.

Trata-se de órgão público, que foi criado pelo Imperador D.Pedro II (2), através do Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854, tendo sido inaugurado, solenemente, no dia 17 de setembro do mesmo ano, na presença do Imperador, da Imperatriz e de todo o Ministério, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos Cegos.

Em 1891, o instituto recebeu o nome que tem hoje: Instituto Benjamin Constant (IBC), em homenagem a um de seus primeiros diretores.

O IBC vem exercendo importante papel, junto ao Ministério da Educação, fazendo com que fosse nominalmente citado na Lei 4.169/62.

No entanto, em 1989, através da Lei 7.853, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua inclusão social, foram criados a CORDE e o CONADE.

À primeira - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - compete, nos termos do art. 10, da Lei 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes às pessoas portadoras de deficiência.

A Corde conta ainda com o assessoramento de um órgão colegiado, nos termos do art. 13, da mesmo lei . Tal função, dentre outras, na atualidade, é exercida pelo CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -.

O Conade (3) é órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Medida Provisória nº 1799-6/1999 Site externo., inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça. Em maio de 2003 o Conselho, por meio da Lei nº 10.683/2003, passou a ser vinculado à Presidência da República por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Logo, temos nos tempos atuais, dois órgãos oficiais que devem ser ouvidos antes da definição de qualquer política voltada para as pessoas com deficiência.

Assim, no caso de acolhimento do que se pleiteia nesta ação, devem ser ouvidos, além do Instituto Benjamin Constant, a Corde e o Conade.

 

V - O ALCANCE NACIONAL DA DECISÃO PLEITEADA

A Lei nº 9.494/97, confirmando texto trazido inicialmente ao mundo jurídico pela Medida Provisória 1.570/97, modificou a redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, dispondo que "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator...".

Essa nova redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública chegou a provocar ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Partido Liberal, mas a ação foi extinta por questões processuais (a medida provisória então questionada foi reeditada e o PL não aditou a inicial, desatendendo jurisprudência do STF). Portanto, o Excelso Pretório não tem decisão específica a respeito do tema.

Nas ações que versam sobre danos nacionais, temos tecido extensas considerações sobre essa questão, mas na presente ação, cremos não ser necessário.

Quem está no pólo passivo é a União Federal e o pedido destina-se a edição, através do Ministério da Educação de regulamentação que já deveria ter sido feita há mais de 40 anos e que, naturalmente, valeria e valerá, se vitoriosa a presente ação, para as editoras de todo o Brasil. Toda regulamentação expedida pelo Ministério da Educação, em assuntos gerais, é de âmbito nacional, não sendo sequer razoável consideração em sentido contrário.

Ademais, se o dano aqui verificado é de abrangência nacional e o juiz competente para julgar a ação civil pública é o do "local do dano", no momento em que o juiz decide ação dessa espécie, está investido de jurisdição sobre todo o território nacional, sendo até mesmo aplicável a redação atual do artigo 16, da LACP.

Em síntese, dirigida a ação contra a ré, União, para que discipline a obrigatoriedade de obras em braile ou meio magnético com dispositivo de segurança, em respeito ao direito autoral, seus efeitos projetam-se erga omnes para beneficiar a todas as pessoas com deficiência visual, não importando onde estejam domiciliados.

 

VI - DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA

No presente caso, estão presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.

A matéria é de direito. A verossimilhança da alegação é patente em face das próprias razões acima expostas. Está presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que inúmeras pessoas com deficiência visual têm seu direito de acesso à educação, à cultura e à informação tolhido, em virtude da falta de regulamento por parte da União Federal, através do Ministério da Educação. O Judiciário não pode tardar em reparar esta lesão.

Não se pode nem mesmo alegar que isto seria uma interferência indevida entre Poderes, pois já se passaram mais de 40 anos sem a regulamentação necessária. Se o Judiciário não adotar uma postura que coloque um fim a essa lesão, quem poderá fazê-lo?

Dessa forma, requer o Ministério Público Federal seja concedida liminarmente tutela antecipada, com alcance nacional, para determinar à União Federal que, por meio de norma do Ministério da Educação, a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da determinação judicial nesse sentido, ouvido o Instituto Benjamin Constant, a Corde e o Conade, discipline os prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do país passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual. Sugere-se desde já o percentual mínimo de 1% em meio magnético, juntamente com a primeira edição, e parcela em braile, que pode ser feita mediante solicitação, diretamente à editora ou ao revendedor, em formulário próprio remetido pela editora a seus pontos de venda.

Pede seja fixada multa diária de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial e enquanto esta perdurar, a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7347/85.

 

VII - DO PEDIDO

Com fundamento nos fatos e nas razões de direito apresentados, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:

a) a procedência do presente pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para determinar à União Federal que, por meio de norma do Ministério da Educação e da Cultura a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da determinação judicial nesse sentido, ouvido o Instituto Benjamin Constant, a Corde e o Conade, discipline os prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do país passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual. Sugere-se desde já o percentual mínimo de 1% em meio magnético, juntamente com a primeira edição, e parcela em braile, que pode ser feita mediante solicitação, diretamente à editora ou ao revendedor, em formulário próprio remetido pela editora a seus pontos de venda.

b) na hipótese de descumprimento ou atraso, seja fixada multa diária de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

c) a citação da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de um (a) de seus (as) Advogados (as), nesta Capital, no endereço já declinado, para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação;

d) seja dada ciência da presente ação ao Instituto Benjamin Constant, à Corde e ao Conade, na pessoa dos representantes abaixo indicados e respectivos endereços;

e) a publicação do Edital a que se refere o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Protesta e requer provar o alegado por todos meios juridicamente admitidos, ressaltando, no entanto, que, a princípio, a matéria é unicamente de direito.

 

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa, para todos os efeitos legais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de janeiro de 2005.


EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO
Procuradora da República
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão


Representantes a serem notificados:


ÉRICA DESLANDES MAGNO DE OLIVEIRA
Diretora Geral do Instituto Benjamin Constant
Av Pasteur, 350 - Urca
Cep: 22290-902 - Rio de Janeiro - RJ.


IZABEL MARIA MADEIRA DE LOUREIRO MAIOR
Coordenadora da CORDE - Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II - 2º Andar - Sala 206
Cep: 70.064-900 - Brasília - DF.


ADILSON VENTURA
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar - sala 211
Cep: 70064 900 - Brasília - DF.

Notas:

1- Tais alternativas vão desde aportes com dispositivos de segurança contra gravação, até CD's que permitem a leitura apenas por programas específicos, utilizados por pessoas com deficiência visual.
2- Estas e demais informações sobre o IBC estão disponíveis no sítio: www.ibc.gov.br Site externo..
3- Informações referentes ao Conade constantes do sítio: www.mj.gov.br/sedh/ct/CONADE/index.asp Site externo..

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