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Livro Acessível Universal - Página inicial [1].

Ação Civil Pública - Resposta ao Governo em 18/05/2005.

Brasão: República Federativa do Brasil.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

PROCESSO nº 2005.61.00.000325-5
22ª VARA CÍVEL FEDERAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ré: UNIÃO FEDERAL
Objeto: Pedido de regulamentação da norma legal que estabelece a obrigatoriedade de edição de obras em braile.

MMª. Juíza Federal,

A União foi intimada para que se manifestasse tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei 8.437/92, o qual faculta-lhe a oitiva antes da concessão de liminar. Não se trata pois, de contestação, esta oportunidade virá após a análise do pedido de liminar.

Sendo assim, a presente manifestação também não se traduz em réplica. Está sendo apresentada nesta oportunidade, tendo em vista a realização de audiência de tentativa de conciliação designada por Vossa Excelência, o que permitiu ao Ministério Público Federal trazer suas considerações sobre as alegações feitas até o momento.

 

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO

Inicialmente, cabe ressaltar que, em todas as manifestações apresentadas (AGU, MEC, CONADE, Instituto Benjamin Constant e CORDE) não houve resistência propriamente dita quanto ao mérito da ação. Ou seja, todos concordam que existe uma lei e que esta deve ser regulamentada. Sendo assim, a resistência apresentada quanto ao processo cai por terra, pois referidos órgãos já deveriam estar trabalhando nesta regulamentação.

Se tal não ocorreu em gestões passadas, tendo em vista até mesmo as dificuldades técnicas geradas pelo braile, a confusão que se fez entre "Convenções braile" e "Código de Contrações (1) e Abreviaturas braile" e o tempo transcorrido desde a oficialização do braile até os dias atuais, a propositura da presente ação pode servir de alerta e de indicativo de que o momento agora é de superação dessas dificuldades e de se passar para uma atuação positiva no sentido de regulamentar a Lei 4.169/62.

Passamos a apresentar o rol das alegações trazidas aos autos pelos diversos órgãos interessados, com um resumo de nossos argumentos hábeis a rebatê-las, seguido do desenvolvimento desses argumentos.

 

PRINCIPAIS ALEGAÇÕES E BREVE SÍNTESE DA POSIÇÃO DO MPF

1. O pedido deveria ser deduzido em sede de mandado de injunção, uma vez que se busca suprir uma omissão normativa:

- o mandado de injunção é instrumento criado pela CF/88 para suprir omissão normativa EM FACE da Constituição Federal;
- estamos diante do descumprimento de uma obrigação legal, anterior à Constituição e recepcionada pela mesma, e não da impossibilidade do exercício de um direito constitucional;
- Hely Lopes Meirelles, em obra citada pela própria ré, ensina que "o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação" (2) ;
- a obrigação contida na Lei 4.169/62 encontra fundamento último nos princípios maiores do Direito brasileiro, positivados na Constituição, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, mas o dever imposto não se encontra fixado na CF;
- todos os direitos e obrigações previstos em lei devem ter suas raízes nos ditames constitucionais, porém não é razoável nem lógico dizer que qualquer cobrança judicial sua deva se fazer via mandado de injunção;
- J. J. Calmon de Passos é enfático ao afirmar que "o mandado de injunção tutela o indivíduo apenas contra violação de preceito constitucional, que expressamente nominou: direitos e liberdades constitucionais etc." (3) (grifos nossos);
- Flávia Piovesan define a expressão "falta de norma regulamentadora" contida no inciso LXXI, do art. 5º, da CF, como "omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional" (4);
- o "habeas corpus", o mandado de segurança e o mandado de injunção têm a natureza de REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e, como tal, vêm se somar às vias ordinárias de acesso ao Judiciário, facilitando esse acesso ao cidadão, jamais para substituí-las;
- é dever do Judiciário deferir a tutela que maior EFETIVIDADE dê aos direitos fundamentais, sendo que o mandado de injunção, graças à interpretação restritiva que vem recebendo, não é instrumento dotado dessa efetividade, todavia a ação civil pública, instrumento recepcionado e mencionado expressamente na Constituição, o é;
- a edição de regulamentação é nada mais que uma obrigação de fazer e, tendo em vista o prazo de mais de 40 anos de omissão decorrido, não se pode falar em interferência indevida de um Poder no outro;
- além disso, não se trata de "afronta ao princípio da independência dos poderes porque a determinação da edição da norma não tem como origem a decisão proferida pelo Poder Judiciário", mas sim o texto claro de uma lei, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (5).

2. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública:

- os excertos de lei que a União colaciona e que regulam justamente a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública demonstram por si só ser cabível tal medida contra a ré.

3. A impossibilidade de a decisão proferida nesta ação civil pública vir a gerar efeitos em âmbito nacional:

- a redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 (ação civil pública), dada pelo artigo 2º da Lei 9.494/97 é ineficaz, pois confunde limites territoriais com limites objetivos e subjetivos dos efeitos da coisa julgada;
- se é uma só a conduta da UNIÃO FEDERAL, perante todos os quadrantes territoriais do país, a caracterizar a omissão ora impugnada, seria impossível imaginar uma decisão judicial que a ordenasse a editar norma regulamentadora para valer somente em relação aos habitantes de determinada região do território brasileiro.

4. O Ministério da Educação não tem competência para regulamentar a edição de obras não relacionadas com o setor educacional:

- a função regulamentadora é da UNIÃO FEDERAL, que o faz por meio de seus órgãos, sendo que a UNIÃO é única ré na presente ação, pois é a única responsável;
- se a regulamentação será feita por norma de apenas um de seus órgãos, ou se será fruto de uma atuação interministerial, é uma questão acessória que não interfere no mérito da ação;
- as funções do Ministério da Educação são previstas em lei, e há uma lei, a de nº 4.169 de 1962, que lhe atribui a função de expedir o regulamento objeto da presente ação;
- nada impede que, no curso dos trabalhos, tendo em vista a cisão posterior à lei de 1962, entre Ministério da Educação e Ministério da Cultura, seja este último convidado a participar da execução dessa tarefa que, repetimos, é da UNIÃO FEDERAL.

 

DESENVOLVIMENTO DA POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIANTE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ

1. DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A primeira preliminar argüida pela UNIÃO FEDERAL sustenta a inadequação da ação civil pública para a busca da tutela pretendida pelo MPF, além da incompetência do Juízo Federal de 1ª instância para conhecer da demanda.

Aduz a ré, destacando o necessário caráter condenatório da ACP, que o pedido deveria ser deduzido em sede de mandado de injunção, uma vez que se busca suprir uma omissão normativa. Sustenta ainda que, em se tratando de demanda que deveria ser proposta por meio de mandado de injunção, a competência para apreciá-la seria do STF ou do STJ.

De plano verifica-se que o pedido apresentado pelo MPF tem natureza condenatória, em nada distoando do que preceitua o art. 3º da LACP, uma vez que tem em vista um provimento jurisdicional que ordene à ré a regulamentação da norma legal que estabelece a obrigatoriedade da edição de obras em braile (arts. 1º e 2º da Lei 4.169 de 1962, reforçados pelo que dispõe o art. 17 da Lei 10.098 de 2000). Não se trata pois de pedido declaratório ou constitutivo, pois a crise jurídica que impeliu o MPF a agir não se resolverá por mero pronunciamento judicial que o acate, mas, ao contrário, só desaparecerá diante de uma atuação positiva do Estado-administração (réu), no sentido de fixar normas que regulamentem os mencionados dispositivos da Lei 4.169/62.

É claramente perceptível, pois, a pretensão de que se ordene a ré a um fazer. Poder-se-ia falar em pedido de tutela mandamental; entretanto, esta nada mais é que uma espécie dentre as tutelas condenatórias, na qual, segundo ensina Cândido Rangel Dinamarco, "se exacerba o fator comando, ou mandamento (...). O comando contido em tais sentenças (mandamentais) é de tal intensidade, que autoriza o juiz, ainda no processo de conhecimento e sem a necessidade de propositura ou instalação do executivo, a desencadear medidas destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito" (6) . Neste sentido o pedido que consta da inicial de imposição de astreintes em caso de descumprimento pela ré da ordem judicial que se busca alcançar na presente ACP.

Superado assim o questionamento quanto ao tipo de tutela pretendida, há que se analisar a alegação de que a ACP é via inadequada para a dedução da presente demanda.

Segundo a UNIÃO, o pedido deveria ter sido apresentado por meio de mandado de injunção. Entretanto, embora realmente se esteja frente a uma omissão pelas autoridades competentes em editar normas regulamentadoras, o que isso está ensejando, direta e imediatamente, é o descumprimento de uma obrigação legal, e não a impossibilidade do exercício de um direito constitucional.

Conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles, em obra citada pela própria ré, "o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação" (7). No caso em tela, não é a Carta Magna quem assegura a edição de obras em braile, mas os dispositivos legais antes referidos. Certamente que a obrigação nestes contida tem como fundamento último os princípios maiores do Direito brasileiro, positivados na Constituição, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Porém, não é possível dizer que o dever imposto às editoras se encontre nela fixado. Ele decorre de uma opção do legislador infraconstitucional, que embasado nos princípios da Carta, e na verificação empírica das necessidades das pessoas com deficiência visual, houve por bem impor a produção/edição de obras em braile. Poderia ter previsto outras formas de atender tais pessoas, igualmente amparado em normas constitucionais, mas, numa opção política, diga-se, de extrema felicidade, preferiu esta.

Portanto, não há um direito subjetivo constitucional pendente de regulamentação. Há uma obrigação legal a ser regulamentada, o que deve ser feito até mesmo em homenagem aos princípios constitucionais em que, no limite, se radica, mas, reitere-se, trata-se de falta de regulamentação de lei, de norma legal em sentido estrito. Daí o absoluto descabimento do mandado de injunção como meio de se buscar a tutela aqui pretendida. Daí a adequação da ACP para tanto.

J. J. Calmon de Passos é enfático ao afirmar que o objeto do mandado de injunção "é sempre matéria constitucional (...). Foi pensado para assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (de matriz constitucional). Diversamente do mandado de segurança, que afasta todo e qualquer tipo de ilegalidade (só exigível a prova dos fatos mediante documentos), o mandado de injunção tutela o indivíduo apenas contra violação de preceito constitucional, que expressamente nominou: direitos e liberdades constitucionais etc."(8) (grifos nossos).

Há que se dizer ainda, que os dispositivos legais que devem ser regulamentados são anteriores à própria Constituição Federal de 1988, sendo ilógico aduzir que se pede a regulamentação para o exercício de um direito que dela decorra, quando a norma que pede regulamento é de 1962.

E mais. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

"Uma leitura mais moderna deste inciso – observa Luiz Guilherme Marinoni – faz surgir a idéia de que a norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de um acesso efetivo à justiça, e, assim, um DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, EFETIVA E TEMPESTIVA".

"Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão-somente uma resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, SE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PORQUE GARANTIDOR DE TODOS OS DEMAIS, NÃO HÁ COMO SE IMAGINAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PROCLAMA APENAS QUE TODOS TÊM O DIREITO A UMA MERA RESPOSTA DO JUIZ. O direito a uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais direitos, e, portanto, não pode ser pensado como uma garantia fundamental de justiça. (...) Como diz Camoglio, O PROBLEMA CRUCIAL DO ACESSO À JUSTIÇA ESTÁ, em última análise, NA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Não basta reconhecer, em abstrato, a libertà di agire e garantir a todos, formalmente, a oportunidade de exercer a ação. Limitar-se a tal configuração, no catálogo tradicional das liberdades civis, significa desconhecer o sentido profundamente inovador dos direitos sociais de liberdade, em seus inevitáveis reflexos sobre a administração da justiça. Cabe, portanto – prossegue o professor da Universidade de Pavia -, ASSEGURAR A QUALQUER INDIVÍDUO, INDEPENDENTEMENTE DAS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, A POSSIBILIDADE, SÉRIA E REAL, DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA"(9).

Assim, é dever do Judiciário deferir a tutela que maior EFETIVIDADE dê aos direitos fundamentais, sendo que o mandado de injunção, graças à interpretação restritiva que vem recebendo, não é instrumento dotado dessa efetividade, todavia a ação civil pública, instrumento recepcionado e mencionado expressamente na Constituição, o é.

Não se estando pois diante de hipótese de mandado de injunção, impertinente a tese de que a presente demanda deveria ser declinada perante o STF ou o STJ, que seriam competentes para o conhecimento daquele writ. Sendo adequada, como se demonstrou, a ACP, nada há que faça falecer competência ao Juízo da 22ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo para o seu processamento.

 

2. DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Na segunda preliminar de sua contestação, a UNIÃO FEDERAL sustenta, fundamentalmente, não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, o que faz invocando o art. 475 do Código de Processo Civil.

Antes de outras considerações, é preciso dizer que a própria argumentação desenvolvida pela ré na defesa desta alegação preliminar demonstra a total possibilidade da medida antecipatória pretendida.

Assim é quando a UNIÃO insere na sua resposta vários excertos de lei que regulam justamente a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Se esvai completamente o argumento de não ser cabível tal medida contra a ré, quando esta, dando grande destaque, transcreve o art. 4º da Lei 8.437/92, que cuida da possibilidade de suspensão de liminar contra a Fazenda Pública. Ora, se a lei prevê hipóteses para suspensão, é porque, mais ainda, prevê a possibilidade de concessão de liminar contra tal pessoa.

Mais adiante a UNIÃO diz que seria atentatório à separação dos Poderes que o Judiciário conhecesse do mérito e julgasse procedente a presente demanda, o que teria "o visível efeito de invadir seara puramente administrativa do Poder Executivo, que no âmbito de seu poder discricionário, regulamentará a mencionada lei" (grifo nosso). Aqui, em plena preliminar de contestação, a ré já reconhece a necessidade de regulamentar a Lei 4.169/62, somente ressalvando que essa providência deve decorrer de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. Não se adentrará agora ao mérito, mas é certo que se por um lado, a presente ACP não busca fixar os critérios que a futura regulamentação adotará (apenas fazendo sugestões, respeitando assim a discricionariedade administrativa), por outro, as leis existem para serem cumpridas, e os direitos e deveres dela decorrentes, para serem observados, sendo obrigação da UNIÃO regulamentá-las, uma vez que não goza de um suposto poder discricionário de omitir-se e deixar uma lei que demande regulamento, para sempre ineficaz. Quando à UNIÃO cabe a competência de regulamentar certa lei, tem ela de fazê-lo, pois ao contrário, estaria negando a imperatividade das normas expedidas pelo Poder Legislativo, transformando-o num verdadeiro nada, o que, isto sim, violaria o princípio da separação dos Poderes.

Abstraindo, porém, as contradições da contestação que revelam a possibilidade da antecipação da tutela, voltemo-nos ao direito positivo em si.

O artigo 12 da Lei nº 7.347/85 (Lei da ação civil pública) estabelece de forma taxativa a possibilidade de concessão de mandado liminar em feitos como o presente.

Determina o artigo 19 dessa mesma Lei nº 7.347/85 que o Código de Processo Civil é aplicável à ação civil pública, "naquilo em que não contrarie suas disposições".

O artigo 273 do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz poderá conceder a tutela antecipada, se convencido, prima facie, da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ao comentarem referido dispositivo, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, foram enfáticos no seguinte ponto:

"Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.952/94, aplicáveis à ACP (LACP 19), o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer ou não fazer." (10)

É simples mas relevante a assertiva quando se sabe que a ação civil pública é instrumento processual que visa a tutela de interesses difusos, coletivos e coletivos lato sensu, bens de vida para toda a sociedade. Logo, mais ainda no caso do seu manejo, é realmente de extrema importância que se tenha como hialina a possibilidade de concessão de tutela antecipada.

O art. 475 do Código de Processo Civil, invocado pela ré, e que prevê o recurso de ofício das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, tem de ser interpretado sistematicamente, considerando o que dispõe o art. 273 do mesmo diploma.

Neste sentido, é falha a interpretação feita pela ré ao entender que o art. 475 afasta a eficácia do art. 273 quando diante de demanda contra a Fazenda Pública, na medida em que impede que sentenças judiciais produzam efeitos contra esta enquanto não reapreciadas em grau superior de jurisdição. O recurso ex officio previsto no art. 475 do CPC é figura de há tempos consagrada no direito brasileiro, inclusive na redação original do citado dispositivo. Já a antecipação de tutela é instituto recente, introduzido na processualística civil em 1994, através da Lei 8.952.

A hermenêutica e a lógica mandam que se interpretem os velhos institutos de acordo com os novos, e não o contrário, em se tratando de normas de mesmo nível hierárquico. Assim, v.g., em matéria de direito obrigacional, o princípio pacta sunt servanda deve ser interpretado sob os limites que decorrem das recentes normas que possibilitam o rompimento do vínculo contratual em casos de onerosidade excessiva (art. 478 e seguintes do Código Civil). Seria extremamente perceptível o desvio lógico em que incorreria quem afirmasse que o instituto da onerosidade excessiva é limitado pelas regras que impõem, indistintamente, o cumprimento dos contratos, pois tal opinião implicaria no seu absoluto esvaziamento.

Retomando, a propósito, o que já se disse, vale frisar que o próprio legislador pátrio concilia os arts. 273 e 475 do CPC, prevendo a aplicação daquele em desfavor da Fazenda Pública. É o que se vê, e.g., através da Lei 9.494/97, cujo preâmbulo é esclarecedor: "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências" (grifo nosso).

É pois, não só doutrinariamente autorizada, como legalmente expressa, a possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Aí a improcedência da segunda preliminar levantada.

 

3. DO ALCANCE NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO

Em outra preliminar levantada pela UNIÃO FEDERAL, sustenta-se a impossibilidade de a decisão proferida nesta ação civil pública vir a gerar efeitos em âmbito nacional.

Trata-se de opinião lastreada na nova redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 (ação civil pública), dada pelo artigo 2º da Lei 9.494/97. Como temos defendido, este dispositivo, inconstitucional e ineficaz, não é capaz de conter os efeitos da decisão a ser proferida nestes autos ao território correspondente a esta Seção Judiciária de São Paulo.

Segundo o artigo 2º da Lei 7.347, as ações civis públicas são propostas no foro do local onde ocorrer o dano.

Sabe-se que o dano a ensejar a presente demanda é aquele decorrente da não edição de norma regulamentadora da Lei 4.169/62. As conseqüências dessa omissão se fazem sentir em todo território nacional. Seu efeito danoso, ou o dano ocasionado, é indivisível, repercutindo em todo Brasil.

Quando se procura pois remediá-lo, seria ilógico pretender o fosse somente em certa fração territorial. Havendo um dever da ré, que ao final se espera seja declarada em sentença, em promover a regulamentação dos arts. 1º e 2º da Lei 4.169/62, nenhuma norma pode pretender que ela seja destinada a viger em certa região, mantendo-se a omissão alhures.

Se há dano nacional, sua reparação deve também ser nacional. Se é uma só a conduta da UNIÃO FEDERAL, perante todos os quadrantes territoriais do país, a caracterizar a omissão ora impugnada, seria impossível imaginar uma decisão judicial que a ordenasse a editar norma regulamentadora para valer somente em relação aos habitantes de determinada região do território brasileiro.

Estando assim demonstrada a ineficácia do artigo 2º da Lei 9.494, mais ostensiva é sua inconstitucionalidade (11).

Da maneira como é colocada a questão pela ré UNIÃO FEDERAL, parece ela entender constitucional que, em caso de procedência desta ação civil pública, só às editoras localizadas na área de competência desta Seção Judiciária fosse determinada a produção de obras em braile. Ao contrário, isso seria clara ofensa ao princípio da isonomia, dando-se tratamento desigual não somente em relação às editoras daqui e as circunscritas a outras seções judiciárias, como também desigualdade haveria entre as pessoas com deficiência visual, que aqui gozariam da possibilidade de aquisição de edições em braile, e lá permaneceriam sem essa opção.

Nelson Nery Júnior, notando os disparates a que pode levar a alteração promovida no artigo 16 da Lei da ação civil pública, esclarece ainda que também restam por ela ofendidos os princípios do direito de ação, da razoabilidade e da proporcionalidade (12).

A procedência desta ação, satisfazendo um legítimo interesse coletivo, haverá de amparar cada um dos que componham a coletividade beneficiada (pessoas com deficiência visual), independentemente de sua localização territorial.

É de Rodolfo de Camargo Mancuso o alerta de que:

"a expansão territorial do julgado coletivo não é determinado pela competência do órgão judicial (matéria enfrentada e dirimida ao início do processo – art. 2º da Lei 7.347/85), e, sim, encontra-se em proporção direta à dimensão do objeto litigioso (individual homogêneo, coletivo, difuso), repercutindo, conforme o caso, nos planos local, regional ou nacional." (13) (destaques nossos).

E, no mesmo sentido, precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

Processo RESP 557646 / DF
Relatora MINISTRA ELIANA CALMON
Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 13/04/2004. Data da Publicação/Fonte: DJ 30.06.2004, p. 314
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS.
(...)
3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.
4. Recurso especial provido.

(destaque nosso)

QUANTO AO MÉRITO

Ao discorrer sobre o mérito desta ACP, a contestação da ré utiliza de parecer (juntado posteriormente aos autos, a fls. 99/103) da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, formulado justamente como fonte de subsídios para a resposta à presente demanda.

Ao elencar uma série de plausíveis iniciativas daquele Ministério no que se refere à garantia e preservação dos direitos das pessoas com deficiência, o parecer revela posicionamento favorável ao que aqui postula o Ministério Público Federal (assim demonstram as iniciativas nº 13, em apoio a projeto de lei com proposta similar à da presente demanda, e nº 14, pela qual o MEC mostra que, quando da regulamentação da Lei 10.098/00, pretendeu nela incluir a obrigatoriedade de edição de obras em braile (14)).

Na conclusão do parecer é reafirmado o encontro de posições entre o MEC e o MPF, sendo o pedido ora debatido qualificado como "indiscutivelmente meritório" (fls. 103). Alega-se porém, por fim, que o Ministério da Educação não tem competência para regulamentar a edição de obras não relacionadas ao setor educacional.

Esta alegação, enquanto deduzida especificamente pelo MEC, tem alguma pertinência. É que ao tempo da edição da Lei 4.169 de 1962, o Ministério da Educação, porque também tratava de matérias relacionadas à Cultura (MEC: Ministério da Educação e Cultura, denominação dada pela Lei 1.920/53), tinha competência para efetuar a regulamentação pretendida. Não é por outra razão que a citada lei a ele incumbiu de tal missão.

Observou-se porém, em tempo posterior, a cisão das competências do referido Ministério, surgindo em 1985, pelo Decreto 91.144, o Ministério da Cultura (mantendo-se, não obstante, a sigla MEC para designar o Ministério da Educação).

Tais fatos, contudo, não são capazes de prejudicar o esperado juízo de total procedência da demanda. No pólo passivo deste processo encontra-se a UNIÃO FEDERAL, e não o Ministério da Educação. O pedido tem conteúdo claro, qual seja, o de regulamentação da obrigatoriedade de edição de obras em braile, sendo a ré indicada na inicial competente para tanto. A este respeito aliás, vê-se que não há controvérsia, uma vez que não constou como preliminar na contestação (da UNIÃO) o questionamento de sua legitimidade como sujeito passivo.

A regulamentação, portanto, deverá ser promovida pela ré UNIÃO, sendo de menor relevo se será feita por ato interministerial ou não, conforme disponham as normas de competência dos órgãos administrativos federais quando for julgada, espera-se, a procedência desta ACP.

Finalmente, também corroborando o que defende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, manifestam-se o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (fls. 219/224), que protesta inclusive pela antecipação da tutela (fls. 223, in fine), e a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) da mesma Secretaria (fls. 237/238), conforme fica claro do item 5 de seu ofício (fls. 238). São assim, além do MEC, mais dois órgãos pertencentes à estrutura da própria ré, posicionando-se de acordo com o que se demanda.

Por todo o exposto,

- havendo lei que institui a obrigação de edição de obras em braile, e tendo a ré UNIÃO competência para regulamentá-la,

- havendo motivos os mais nobres, e razões jurídicas as mais elementares a compeli-la a tanto,

- estando órgãos superiores da própria Administração Federal a concordar com a pretensão deduzida,

ratificam-se os termos da inicial e espera-se seja dado total provimento à presente ação civil pública.

São Paulo, 18 de maio de 2005.

 

EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO.
Procuradora da República.

Notas:

1- Em todos os pontos da inicial onde constou o termo "contravenções" leia-se "contrações".
2- Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 254.
3- CALMON DE PASSOS, J. J. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data: Constituição e Processo. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 80-81.
4- Proteção Judicial contra Omissões Legislativas. São Paulo: RT, 1995, p. 118-119
5- PINTO, Paulo Cesar Carvalho. O mandado de injunção e seus efeitos na prática. Disponível em: www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6184 Site externo.. Acesso em: 17 de maio de 2005.
6- Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 243.
7- Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 254.
8- CALMON DE PASSOS, J. J. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data: Constituição e Processo. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 80-81.
9- Novas Linhas do Processo Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 151-152.
10- Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e amp. São Paulo: RT, 2003, p. 1341.
11- Defendendo a inconstitucionalidade e a ineficácia deste dispositivo, entre outros: RAMOS, André de Carvalho. A abrangência nacional de decisão judicial em ações coletivas: o caso da Lei 9.494/97. Revista dos Tribunais, ano 87, vol. 755, set. 1988, p. 113-120; e, citando outras fontes, NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1348-1351.
12- NERY JÚNIOR, cit., p. 1349.
13- Ação civil pública. 9ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 423-424.
14- Vale destacar que tais iniciativas, assim como o referido projeto de Lei, surgiram sob a ignorância da Lei 4.169/62. Para a edição de obras em braile bastaria regulamentar esta, que já prescreve e impõe, por si, tal obrigação.

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