São Paulo, quinta-feira, 22 de junho de 2017 - 09:10.

Livro Acessível Universal - Página inicial [1].

Ação judicial contra Editora Atlas.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

 

NAZIBERTO LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, estudante universitário, pessoa com deficiência visual total, residente e domiciliado a Rua xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº xxx - SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, Lei nº 9.099/95, Lei 9.610/1998 e demais previsões legais, em face da

EDITORA ATLAS LTDA, sediada à Rua Conselheiro Nébias, 1384, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01203-904, Fone: (11) 3357-9144 - Fax: (11) 3357-7830 e-mail: atendimento@editora-atlas.com.br e com o endereço eletrônico www.editoraatlas.com.br Site externo., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

I - DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo" o que já seria suficiente para justificar a escolha deste foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, pois, segundo dispõe o inciso I, do art. 101, do Código que rege os Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é facultada a propositura de ação judicial no domicílio do Requerente. Não houvesse essa permissão legal, a escolha do foro estaria amparada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

 

II - DOS  FATOS

O Requerente está cursando o 9º. semestre do curso de xxx na Faculdade xxx , e, dada a sua deficiência visual total, vem sofrendo por parte da Requerida, desde 30/01/2006, data do primeiro dia de aula deste ano letivo, violação do seu legítimo direito de ter livre acesso a livros adotados pela Faculdade e que são editados pela Requerida, conforme restará demonstrado.

E como seria possível assegurar o livre acesso aos livros, se a pessoa que o requesta tem deficiência visual total, à semelhança do Requerente? A Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, transcrita parcialmente a seguir, responde essa questão, de forma cristalina:

Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:
I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;
II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;

(...);
V - promover e incentivar o hábito da leitura;
(...);
VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;
IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e para promover a justa distribuição do saber e da renda;
(...).
XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

Art. 2° Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
(...)
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema braile.

De outra banda, o artigo 5º da mesma Lei, quando define, em seu inciso II, o conceito de editor, o faz conferindo-lhe o dever de proporcionar aos consumidores o tratamento necessário para que o livro possa ser lido por qualquer pessoa que assim o desejar. Confira-se.

Art. 5° Para efeito desta lei, é considerado:
(...);
II - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;

Conclui-se, daí, que a Lei não só ampara, mas também incentiva o direito de as pessoas cegas possuírem livros no formato que for mais adequado para suprir sua deficiência.
Ora, livros são produtos que não estão sujeitos ao livre mercado, isto é, os livros, por terem os direitos de distribuição repassados pelo escritor à editora, são alvo de monopólio baseado em contrato, daí não se poder escolher o fornecedor, ficando a relação de consumo restrita ao leitor e à editora. Isto significa que os "copyright" dos livros em questão são de propriedade exclusiva da Requerida, circunstância que inviabiliza qualquer hipótese de o Requerente recorrer a outra empresa para aquisição do mesmo livro.
Não obstante, a Requerida, indiferente a essa circunstância, nega ao Requerente o direito de usar as mesmas fontes de estudo e pesquisa que seus colegas videntes utilizam, obrigando-o a buscar alternativas, muitas vezes cansativas, humilhantes e onerosas para assegurar o bom aproveitamento do curso e, conseqüentemente, não comprometer sua formação profissional e sua competição no mercado de trabalho.

A saga do Requerente em sua tentativa de adquirir os livros indicados neste semestre para seu curso acadêmico de Psicologia começou no dia 09/01/2006, quando entrou no site da Requerida, no link "fale conosco" e enviou mensagem para o seu departamento de atendimento, relacionando 4 (quatro) dos livros indicados pela Universidade e que são publicados pela Requerida  (doc. 1). Três dias após essa primeira comunicação, mais precisamente no dia 12/01/2006, o Requerente recebeu da Requerida mensagem confirmando o recebimento de sua solicitação e pedindo um prazo para analisar a possibilidade de atendimento (doc. 2). Em resposta, o Requerente enviou uma mensagem concordando com o prazo e informando que ficaria no aguardo (doc. 3).

Nesse ínterim, a Sra. Roberta Sanchez, em nome da Requerida, fez um único contato telefônico com o Requerente, com o objetivo de esclarecer-lhe a sua política de atendimento aos consumidores com deficiência visual. Alegou que, nesses casos, não fazem a venda da mercadoria livro digital, mas costumam fazer a doação da mesma para qualquer instituição de pessoas com deficiência visual, mediante a qual, o Requerente poderia conseguir aquela mercadoria gratuitamente. Para isso, bastaria que o Requerente se filiasse a uma dessas instituições e o problema seria resolvido. Como o Requerente negou-se a fazer esse tipo de filiação, pois estava fazendo negócio diretamente com o produtor da mercadoria, solicitou que a Requerida enviasse sua resposta negativa por escrito. Essa negativa, assinada pelo seu diretor, esclareceu também que um dos quatro livros requisitados não pertencia mais ao catálogo da Requerida (doc. 4). Posteriormente a esta última correspondência, o Requerente ainda tentou argumentar com a Requerida por mais duas vezes, sem obter qualquer retorno (docs. 5 e 6).

A verdade é que a Requerida pretende obrigar o consumidor com deficiência visual a se associar a uma instituição para cegos, para que esta sirva de intermediária para a obtenção do livro digital. Confira-se, a propósito, mensagem que foi enviada pela Requerida a uma consumidora com deficiência visual que, similarmente ao Requerente, não obteve êxito na sua tentativa de adquirir livros junto a essa mesma empresa (doc. 7).

Na medida em que nega ao Requerente o meio eficaz de acesso a livros que comercializa, sejam eles didáticos, para-didáticos, científicos ou literários, mostra-se inquestionável a responsabilidade exclusiva da Requerida pela violação do direito que assiste ao Requerente de investir em uma educação de qualidade e no seu pleno desenvolvimento político e social, assim como no aprimoramento de sua formação intelectual e profissional, numa desrespeitosa afronta aos preceitos constitucionais que asseguram a todos, indistintamente, o direito à educação, à cultura e a informação.

A violação desenfreada das disposições constitucionais e legais é de tal ordem, que a Requerida, como se fosse imune às penalidades decorrentes, assegura, expressamente, em sua página virtual que "Hoje, pesquisadores, alunos e docentes, seja no nível de graduação, seja no nível de pós-graduação, têm garantia de encontrar no acervo da Editora Atlas material de qualidade para seus estudos. Igualmente, professores, contadores, advogados e outros profissionais podem basear-se com segurança em nossos livros para o exercício de suas atividades" (doc. ...), mas nega, sem qualquer constrangimento, o acesso adequado de seus produtos a potenciais consumidores estudantes com deficiência visual, tal como vem fazendo com o Requerente.

A bem da verdade, embora o direito ao livro digital esteja garantido pelas leis pátrias, essa garantia já não se encontra estampada na página virtual da Requerida, na versão constante do doc. ..., pois esta, ao invés de cumprir com sua obrigação de fornecer os livros que edita, no formato solicitado, preferiu alterar o texto que vinha sendo usado para divulgar o histórico de sua atuação no mercado (doc. ...), como se essa alteração a eximisse de suas obrigações perante os consumidores.

Todavia, o que torna essa atitude mais aviltante, são as justificativas que a Requerida utiliza para sustentar seu comportamento arbitrário e discriminatório, porquanto sinalizou que a única alternativa seria o Requerente associar-se a uma instituição qualquer que fosse constituída para atender pessoas com deficiência, sob o pretexto de que, por meio delas, as versões digitais das obras pretendidas poderão ser obtidas gratuitamente, sem expor seus escritores e produtores ao risco de reprodução criminosa da obra.

Tais argumentos mostram-se, a um só tempo, ilegítimos e humilhantes. Ilegítimos porque, quando pretendem compelir o Requerente a associar-se a entidades tutelares, violam seu direito constitucionalmente assegurado de decidir livremente se deseja ou não se associar a tais instituições. Humilhantes porque reduzem o Requerente à condição de incapaz física, econômica e moralmente, já que a intermediação de tais instituições seria a única opção oferecida ao Requerente para obter o que pretende, sob forma de doação, e de modo seguro contra a reprodução ilegal da obra que lhe seria doada.

Caberia, então, perquirir o que seria reprodução ilegal da versão digital de uma obra impressa, considerando que, de acordo com o disposto na alínea "d", do inciso I, do artigo 46 da Lei nº 9.610/98, não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

Infere-se daí que qualquer obra literária, artística ou científica pode ser livremente reproduzida, desde que sem fins comerciais e para uso exclusivo de deficientes visuais. Partindo dessas premissas, o que teria autorizado a Requerida a deduzir que o Requerente iria comercializar ou disponibilizar para pessoas videntes seu exemplar digital? Qual teria sido a base legal encontrada pela Requerida para julgar o Requerente incapaz e inidôneo, bem como para condená-lo a viver sob a tutela de determinadas entidades ou, alternativamente, ser privado dos direitos que são garantidos a todos, sem distinção de qualquer natureza?

 

III - DAS CONSEQÜÊNCIAS AO REQUERENTE - DANOS MORAIS

Os fatos ora relatados retratam, sobejamente, situações constrangedoras e humilhantes vividas pelo Requerente e que o autorizam a postular, além da concessão dos seus direitos violados, a indenização pelos "danos morais" sofridos.

A moral é reconhecida como bem jurídico protegido, entre outros diplomas legais, pelos artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, que assim estabelecem:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Da mesma forma, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores, verbis:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor":
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

 

IV - DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa que possa, em parte, compensar o "dano moral" do Requerente, no caso, o constrangimento de ficar sempre na dependência da boa vontade de terceiros para ter acesso às publicações que são da responsabilidade da Requerida, fato que poderia ter sido evitado se o Requerente pudesse receber, juntamente com os exemplares disponíveis em formato convencional, a respectiva versão na forma digital.

Portanto, o Requerente postula, na melhor forma de direito, que a Requerida seja condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, o que, nesta data, equivale a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

V - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, impende enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Confira-se.
"É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC" (Enunciado nº 6, da 1ª Reunião realizada com os Juízes de Varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). Marisa Ferreira dos Santos - Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99:

"Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Toda negação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça ao direito do Requerente de ter acesso à educação, à cultura e à informação, restando demonstrado que a atitude da Requerida é inconstitucional, ilegal e arbitrária, devendo por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

 

VI - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Deferido o pedido ora postulado, devem ser tomadas, pela Requerida, as medidas no sentido de disponibilizar imediatamente ao Requerente as versões digitais das publicações por este solicitadas, editadas pela Requerida.

Na mesma decisão, reclama o Requerente que seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002.

 

VII - DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS

O Requerente protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias - se necessidade houver, para todos os efeitos de direito.

 

VIII - DO RESUMO DOS PEDIDOS

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

a) em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, "inaudita altera pars", para os fins de a Ré seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer objeto desta lide;

b) seja expedido o competente Ofício Judicial à Requerida, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem deferida na alínea "a", com a fixação de multa por dia de atraso, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.;

c) ordenar a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal - visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;

d) seja, ao final, julgada PROCEDENTE a presente Ação, com a conseqüente condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados ao Requerente, em valor pecuniário equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, nesta data correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

e) seja ainda a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;

f) incluir no valor da condenação da Requerida, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

g) sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.

 

IX - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para todos os efeitos de direito, equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Requerente - desde a citação da Requerida, pelo que pede e espera.

 

DEFERIMENTO

São Paulo,    de fevereiro de 2006.

 

NAZIBERTO LOPES DE OLIVEIRA.

Lista das Editoras e autores excludentes - As frustrações.

 

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